O Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas da Região Nordeste do estado do RS, comunica que todas as empresas abrangidas pela categoria devem realizar o pagamento da guia de Contribuição Sindical de 2016 até o dia 31 de janeiro deste ano. O pagamento deve ser realizado até esta data, para evitar possíveis penalizações – como multa, juros e correção monetária.
 
A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e é anualmente recolhida compulsoriamente pelos empregadores em janeiro e pelos trabalhadores, em abril de cada ano.
 
O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal determina o recolhimento por todos aqueles que participam de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
 
As guias encaminhadas também podem ser emitidas através do site: http://sindical.sistemaindustria.org.br/, na aba Emissão de Guias > através do seu CNPJ, selecionar e editar a sua guia, colocando o valor do capital social da empresa e o valor do capital social do estabelecimento.
 
Qualquer dúvida, entrar em contato pelo tel: 54-3218-8039 ou pelo e-mail: sindercol@terra.com.br.

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